Lei de Mobilidade Urbana 12.587/12

No dia 13 de Abril de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana. Será que Lages já esta se preparando para se adaptar a nova Lei? Temos até 2015 para termos direito de voz para o Estado para aplicar a nova Lei dentro de Lages.

Entre as principais conquistas da nova legislação estão:

                 • apriorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo

                 • o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes

                 • a gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade

                 • um anova gestão sobre as tarifas de transporte e a integração de políticas de desenvolvimento urbano

A nova lei determina que municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar, até 2015, seus Planos de

Mobilidade Urbana. As cidades que não os apresentarem no prazo determinado ficarão impedidas de receber recursos

federais destinados à mobilidade urbana.

A sociedade brasileira já reconhece a necessidade de se pensar uma nova forma de viver na cidade - com mais

qualidade de vida, mais áreas verdes, menos emissões, e menos automóveis. A Lei de Mobilidade Urbana

representa uma oportunidade ímpar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que

queremos para o nosso país nas próximos décadas.

A lei já está em vigor: todos os projetos e obras que estejam sob sua regulamentação e atualmente em andamento

no país devem estar alinhados às suas diretrizes e disposições legais. Isto quer dizer que hoje, a construção de

uma via pública que prevê a exclusividade para os automóveis fere o princípio estabelecido pela lei sobre a

equidade no uso do espaço público de circulação, a priorização do transporte coletivo e não motorizado.

Os municípios precisam fazer seus planos, a sociedade civil participar e os operadores de direito fiscalizar o

processo. Dessa maneira teremos a construção de Planos de Mobilidade Urbana consistentes e legitimados pela

população, capazes de promover uma mudança de paragdima na direção de cidades justas e com qualidade de

vida para todos