Câmara apoia PEC que trata da redução da maioridade penal

Tramita no senado a Proposta de Emenda Constitucional PEC 33/2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da constituição federal. A proposta do Senador Aloysio Nunes Ferreira, é de que seja acrescentado um parágrafo único que possibilidade a desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos por lei complementar.

Diante das notícias de crimes hediondos praticados por indivíduos com idade entre 16 e 18 anos (inimputáveis/semi-imputáveis), que têm sido propagadas todos os dias pelos meios de comunicação, o vereador Anilton Freitas, encaminhou ao senador a moção legislativa 053/14, aprovada na sessão deliberativa de segunda-feira (07).

Freitas defende que seja oportunizada à justiça a aplicação de penalidade mais severa ao criminoso escudado pelo Estatuto da Criança e Adolescentes ECA.

Para ele, a sociedade anseia por uma medida para que os delinquentes juvenis reincidentes sejam retirados do seio comum para correção, punição e ressocialização. “Existe uma pesquisa onde 90% da população quer a redução da maioridade penal”, destacou o legislador.