Imunidade de IPVA e taxa de licenciamento a entidades filantrópicas

O vereador David é o autor da moção aprovada na sessão de terça-feira (13), que sugere a criação de lei estadual que conceda imunidade do pagamento das taxas de licenciamento e IPVA para os veículos de entidades filantrópicas e também das taxas de licenciamento dos veículos públicos dos municípios de Santa Catarina. A moção será encaminhada ao Governador João Raimundo Colombo, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Cesar Augusto Grubba, e à deputada estadual Dirce Heiderscheidt.

No documento, o vereador afirma que as entidades sem fins lucrativos são intermediárias entre o Estado e o indivíduo, e sua existência é considera fundamental para atender determinadas necessidades sociais, em muitos casos complementando as atividades do Estado.

O legislador afirma que esta imunidade tem seu fundamento na Constituição; ressalta ainda que a imunidade e a isenção ora pleiteadas já são realidade em outros estados como Minas Gerais, Pernambuco, Bahia e também no Distrito Federal.