Imunidade de IPVA e taxa de licenciamento a entidades filantrópicas
O vereador David é o autor da moção aprovada na sessão de
terça-feira (13), que sugere a criação de lei estadual que conceda imunidade do
pagamento das taxas de licenciamento e IPVA para os veículos de entidades
filantrópicas e também das taxas de licenciamento dos veículos públicos dos
municípios de Santa Catarina. A moção será encaminhada ao Governador João
Raimundo Colombo, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Cesar Augusto
Grubba, e à deputada estadual Dirce Heiderscheidt.
No documento, o vereador afirma que as entidades sem fins
lucrativos são intermediárias entre o Estado e o indivíduo, e sua existência é
considera fundamental para atender determinadas necessidades sociais, em muitos
casos complementando as atividades do Estado.
O legislador afirma que esta imunidade tem seu fundamento na
Constituição; ressalta ainda que a imunidade e a isenção ora pleiteadas já são
realidade em outros estados como Minas Gerais, Pernambuco, Bahia e também no
Distrito Federal.
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