Vereador Chagas quer acabar com o som alto na grande Lages
.jpg)
Estou propondo na câmara de Vereadores de Lages a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº. /2014 De 07 de janeiro de 2014 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE SOM ALTO DE VEÍCULOS E OUTROS TIPOS DE RUIDOS NO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE LAGES JOÃO MARIA CHAGAS, Vereador da Câmara do Município de Lages, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica proibido a emissão de som superior a 50 decibéis em toda área urbana do município de Lages, durante o período diurno 07h00min e 22h00min, e 45 decibéis no período noturno compreendido entre 22h00min e 07h00min ; Art 2º A presente proibição se estende a toda e qualquer ação de obras ou similares que utilizarem equipamento que emita ruídos superior a 50 decibéis durante o período diurno 07h00min e 22h00min, e 45 decibéis no período noturno compreendido entre 22h00min e 07h00min sem a devida licença da secretaria da Prefeitu...